MEI: Microempreendedor Individual
O MEI foi criado para que o trabalhador informal legalize o seu negócio, com uma carga tributária reduzida, contando com diversos benefícios.
Pode atuar como empresa virtual, que independem de estabelecimento fixo (internet, porta-a-porta, máquinas automáticas, correios, telemenssagens e outros) desde que estejam estabelecidos por lei.
O microempreendedor individual pode trabalhar por conta própria, faturando até 81 mil reais por ano e não pode ter participação em outra empresa como sócio, administrador ou titular. A lei permite que pode ter no máximo um empregado contratado que receba salário mínimo ou o piso da categoria.
O MEI quando legalizado possui um Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com enquadramento no Simples Nacional.
Quanto custa me formalizar como MEI?
Mensalmente deve ser gerada e paga a guia Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) afim de obter os direitos e benefícios. Nela são unificadas as contribuições, que inclui:
- o INSS: 5% do valor do Salário Mínimo, R$52,25;
- o ISS (Imposto Sobre Serviço): R$ 5,00;
- o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): R$ 1,00;
Quais as atividade permitidas no MEI?
É muito importante que você verifique quais são as atividades permitidas antes de fazer a formalização para saber se a sua pode ser enquadrada como MEI. No seu CNPJ pode conter 16 atividades, sendo 01 atividade principal e 15 secundárias.
Ao todo são 466 atividades e podem ser encontradas aqui.
Cuidados ao se formalizar MEI:
- Não receber benefícios previdenciários (Aposentadoria por invalidez, Salário Maternidade, Seguro desemprego, auxílio doença).
- Verificar as atividades que podem ser realizadas no MEI : Saiba mais aqui
Situações que NÃO permitem a formalização:
- ser servidor publico federal em atividade;
- Servidores públicos estaduais e municipais devem verificar a respectiva legislação, pois podem variar conforme o estado ou município.
- Titular, sócio ou administrador de outra empresa, ter mais de um estabelecimento, e se é sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.
Quais documentos e dados necessários para a formalização como MEI?
São poucos os dados necessários para a formalização. São o número do CPF e data de nascimento do titular, o número do título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF, caso esteja obrigado a entrega a DIRPF.
