Abertura de empresa no Rio de Janeiro
A abertura de empresa significa legalizar seu negócio, poder ter como clientes todos os tipos de empresas nacional e estrangeira, com o governo, ter acesso a linhas de crédito, ter apoio de instituições públicas e privadas, ter uma legislação a seu favor. Trabalhar na informalidade traz muitos riscos para você, sua empresa e seus funcionários, diminui significativamente a possibilidade de expandir e competir em mesmo nível com os concorrentes.
O primeiro passo para a abertura da sua empresa é o PEDIDO DE VIABILIDADE.
1o passo: Pedido de Viabilidade
O processo de abertura de empresa no Rio de Janeiro começa com o Pedido de Viabilidade, que é um processo eletrônico de consulta prévia ao órgão competente. Neste momento você já tem que ter em mãos, de preferência discutido com o seu contador de confiança, o tipo jurídico da empresa, o nome, o endereço, a atividade economica a ser exercida, o capital social a ser investido e os sócios.
O sistema autorizará ou não a continuidade do processo, informando as exigências e o os documentos necessários, assim como as orientações para a adequação do pedido.
Esta etapa é muito importante pois ela determinará se o local pretendido para a abertura da empresa está de acordo com a lei e com a atividade a ser exercida, ou seja, não feche um contrato de aluguel ou compra do local sem antes ter a resposta positiva da viabilidade, pois ela é essencial para obter o Alvará de Funcionamento e que sem eles não será possível sua empresa funcionar legalmente.
O segundo passo é preparar a documentação para os REGISTROS INICIAIS da empresa.
2o. passo: Registros Iniciais
O segundo passo é realizar os registros na Jucerja ou no RCPJ dos atos constitutivos da empresa, fazer o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e, se for o caso, a Inscrição Estadual da Secretaria da Fazenda Estadual (para contribuintes do ICMS).
Para cada tipo jurídico de empresa será necessário juntar documentos diferentes para o registro, porém no geral atendendo às particularidades são estes:
- Pedido de Viabilidade aprovado;
- Requerimento eletrônico do registro emitido na Jucerja, Cartório ou Regin, conforme o caso;
- Ato constitutivo ou contrato Social;
- Cópia autenticada de documento de identidade dos sócios/empresário;
- Documento Básico de Entrada - DBE do CNPJ;
- Documento de Cadastro na Secretaria do Estado de Fazendo do Rio de Janeiro - o DOCAD;
- Guia com o comprovante de pagamento da taxa da Jucerja emitida no respectivo endereço eletrônico;
- Documento de Arrecadação de Receitas Federais;
Todas a empresas devem ter registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFBA.
Se a sua empresa for industrializar, comercializar ou prestar serviços de comunicações ou de transportes interestaduais ou intermunicipais, deve ser inscrita na Secretaria Estadual de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.
Após a inscrição no CNPJ e da Inscrição Estadual, caso seja necessário, o próximo passo, é o ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
3º passo: Alvará de Funcionamento
O Alvará de Funcionamento de Estabelecimento deverá obedecer às exigências e instruções da Prefeitura encarregada da emissão que estão impressas na resposta ao Pedido de Viabilidade. O pedido do Alvará juntamente com a documentação necessária é protocolado na repartição municipal encarregada.
Depois do Alvará, o quarto passo é obter a AUTORIZAÇÃO DOS BOMBEIROS.
4º passo: Autorização dos Bombeiros
A autorização do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ evita que os estabelecimentos sejam responsabilizados penalmente em relação a falta de prevenção de incêndios e de outros sinistros causados a terceiros ocorridos internamente. É verificado os elementos que integram o espaço físico, tipo de atividade a ser praticada no local e os equipamentos de segurança. Toda vez que houver alteração das características das instalações ou atividades econômicas, ou alteração de endereço ou exigência do CBMERJ, o certificado deve ser renovado.
5º passo: Outros Registros
Dependendo da atividade ou caso tenha funcionários, alguns outros registros podem ser obrigatórios. São eles:
- Cadastro na Caixa Econômica Federal: Toda empresa deve ter esse cadastro para depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços - FGTS sobre a remuneração paga aos funcionários. Este cadastro permite a empresa a participar de licitações públicas, prestar serviços para empresas públicas ou de economia mista, obter empréstimos junto a órgãos públicos.
- Licença Sanitária: todas as empresas de atividades de saúde e alimentação devem obtê-la. O registro deverá ser realizado na ANVISA, Secretaria de Estado de Saúde e/ou Secretaria Municipal de Saúde. São eles os encarregados de fiscalizar a produção e comercialização de produtos e serviços, visando proteger a saúde da população. No Pedido de Viabilidade aparece a exigência ou não da licença sanitária e o órgão encarregado de emiti-la.
- Licença Ambiental: deverá ser emitida pelo Ibama, Inea e Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
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